Legislação de TrânsitoLei 12.587/2012 – Política Nacional de Mobilidade UrbanaIBFC 2023
CET Santos
Questão de Legislação de Trânsito
Os direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, conforme constam no artigo 14 da Lei Federal nº 12.587/2012, são: I. Receber o serviço adequado, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. II. Participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana. III. Ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais. IV. Ter ambiente seguro e acessível para a utilização do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, conforme as Leis nºs 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estão corretas as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.