Questões de Direito Administrativo · Selecon
Direito AdministrativoOutros temasSelecon 2022
001 PMPL
Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.666/1993, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Nesse contexto, quando ocorrer igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos:
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