Question

João da Silva e Vanessa Lizandra, após vinte anos de casamento, se separam consensualmente através de escritura pública, devido à inexistência de filhos incapazes, no ano de 2015, não sendo acordada a fixação de alimentos para qualquer um deles. Após dez meses da separação formal, João vem a óbito devido ao câncer diagnosticado, sendo que Vanessa requer à União Federal (Ministério das Comunicações) sua habilitação como pensionista de servidor público civil sob o fundamento de que não houve dissolução válida da sociedade conjugal em razão da Emenda Constitucional n. 66/2010 que, segundo alega, ab-rogou as normas que tratavam da separação formal. Assinale a opção correta:

Accepted Answer

A) Vanessa não tem direito à pensão pois não houve a supressão da separação formal no Direito brasileiro.

Answer

B) Vanessa não tem direito à integralidade da pensão, mas apenas à metade do valor devido à sua necessidade.

Answer

C) Vanessa tem direito à pensão securitária, mas deve ajuizar ação declaratória de nulidade do acordo de separação.

Answer

D) a separação extrajudicial é nula eis que inexistente o instituto desde 2010.

Answer

E) a escritura pública somente contempla os casos de divórcio consensual.

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