Direito CivilAdoçãoFMP 2010
DPE RO
Questão de Direito Civil
Observe as seguintes afirmativas: I – Há dualidade, no sistema jurídico brasileiro, de regimes jurídicos de adoção: 1. a adoção de maiores de 18 anos, regulada pelo Código Civil; 2. a adoção de menores de 18 anos, regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. II – São aplicáveis, à adoção regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os dispositivos do Código Civil, como no caso da disposição que institui a idade mínima de 18 anos para adotar. III – A idade mínima para adotar, no regime da adoção de maiores do Código Civil, é a de 34 anos, considerada a idade mínima para adotar, somada à diferença de idade exigida entre adotante e adotado. IV – A adoção atribui a situação de filho ao adotado, desligando-o, sem exceções, de qualquer vínculo com os pais e parentes consanguíneos. Pode-se dizer que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

