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Pref Mostardas

Questão de Direito Previdenciário

As questões 37 a 40 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos.

Acerca do auxílio-reclusão, analise a sentença a seguir e assinale a alternativa que preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: para a instrução do processo de concessão do auxílio-reclusão, além da documentação que comprovar a condição de servidor nos termos da Lei Municipal que regulamenta o Regime Proprio de Previdência Socialdos Servidores Municipais, será exigida certidão, emitida pela autoridade competente, sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.