Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamentoCebraspe 2021

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Questão de Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, na hipótese de haver flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação que inviabilize a seleção de agente por meio de processo de licitação, pode ser utilizado o procedimento auxiliar denominado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.