Question

Durante um curso de capacitação para servidores municipais recém-nomeados, o instrutor destacou que a ação responsável na gestão fiscal deve obedecer a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. Um dos alunos não compreendeu bem o conceito e precisou saber mais sobre a responsabilidade na gestão fiscal. Qual das alternativas a seguir seria uma explicação correta com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?

Accepted Answer

C) A responsabilidade na gestão fiscal é cumprida apenas mediante a execução orçamentária anual, sendo desnecessário fixar metas de resultado.

Answer

A) A responsabilidade na gestão fiscal se limita ao equilíbrio entre receitas e despesas, não exigindo planejamento ou metas fiscais.

Answer

B) A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se exclusivamente à União, excluindo os entes subnacionais como Estados e Municípios.

Answer

D) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.

Answer

E) A LRF apenas recomenda práticas de boa governança, sem estabelecer obrigações legais para os gestores públicos.

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