De acordo com o art. 21 da Constituição… (IMA 2019)

Questões de Direito Constitucional · IMA

Direito ConstitucionalOutros temasIMA 2019

Prefeitura Municipal de Fortaleza dos Nogueiras

De acordo com o art. 21 da Constituição Federal de 1988, compete à União, SALVO:

Aautorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.Bexplorar, apenas diretamente ou mediante autorização e concessão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.Cplanejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.Destabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

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