Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2013
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Questão de Direito Administrativo
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Com base na Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os próximos itens. Qualquer autoridade de menor grau hierárquico em uma organização pública pode iniciar um processo administrativo, desde que não tenha sido definida competência legal específica para esse fim.
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