Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPF)

Direito Processual PenalSentença penal, emendatio libelli e mutatio libelliCom. Exam. (MPF) 2011

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Questão de Direito Processual Penal

SUJEITO PRESO EM FLAGRANTE COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 289 DO CP, ARTIGO 403, § 3° DO CPP, O JUIZ DECRETA A NOTíCIA DE QUE O RÉU SE ENVOLVERA EM NOME ADÉLlO PIMENTA PERTENCE A PESSOA

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.