Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoAtos administrativosFCC 2018
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
Questão de Direito Administrativo
12 SABES-ENG01-Civil-15
O ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental denomina-se
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