Questões de Direito Tributário · Vunesp
Direito TributárioOutros temasVunesp 2015
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Questão de Direito Tributário
CTAT1401/014-Advogado 12
Estabelece o Sistema Tributário Nacional a vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A obser vância do referido prazo de noventa dias não se exige em relação a lei que
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