Questões de Direito Administrativo · Fundatec
Direito AdministrativoAtos administrativosFundatec 2023
Prefeitura Municipal de Vila Maria/RS Concurso Público Nº e Processo Seletivo Público Nº
Questão de Direito Administrativo
Segundo o Art. 119 do Código Tributário Municipal, o processo tributário por meio de procedimento contencioso terá início com a: I. Lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento. II. Lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais. III. Impugnação, pelo sujeito ativo, do lançamento ou ato administrativo dele decorrente. Quais estão corretas?
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