Considere que um estado da Federação te… (Cebraspe 2014)

Questões de Direito Tributário · Cebraspe

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Considere que um estado da Federação tenha concedido, mediante lei complementar, isenção do imposto sobre importação de determinados produtos estrangeiros destinados a hospitais públicos. Nessa situação hipotética, a isenção

Aé irrevogável e deve perdurar pelo prazo mínimo de um ano.Bdeveria ser restrita a determinada região do território do estado da Federação.Cé inconstitucional.Dpoderia ter sido concedida mediante decreto do governador do estado, tendo sido desnecessária a edição de lei complementar.Epoderia ter sido concedida mediante lei ordinária estadual, sem necessidade da edição de lei complementar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.