Dois dos documentos principais de prote… (Vunesp 2017)

Direitos HumanosRefugiados, asilo e migrantesVunesp 2017

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Dois dos documentos principais de proteção internacio nal dos refugiados são a Convenção e o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados, em vigor no Brasil por força dos Decretos no 50.215/1961 e no 70.946/1972, respecti vamente. Esses instrumentos

Apreveem a igualdade de tratamento com aquele con ferido aos estrangeiros com residência permanente no país que concede o refúgio.Bpreveem tratamento mais favorável que aquele con ferido a estrangeiros em geral pelo país que concede o refúgio, nas mesmas circunstâncias.Ctambém tratam sobre a questão do asilo político, considerado como espécie de refúgio.Dconferem discricionariedade aos Estados signatários para conceder ou não o refúgio. A não concessão, porém, deverá ser fundamentada.Edispõem que a cessação da condição de refugiado decorrerá de ato discricionário dos Estados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.