Assinale a alternativa CORRETA: (Fundep 2023)

Direito PenalDireito penal militarFundep 2023

MPE MG

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Assinale a alternativa CORRETA:

AAcha-se pacificado nos tribunais superiores o entendimento de que as formalidades previstas para o reconhecimento de pessoas e coisas tem natureza compulsória, delas dependendo a sua validade.BNão se considera nula a prova produzida no curso da apuração preliminar, se seu vício consiste em ter sido a sua produção determinada por juiz aparentemente competente.CPor estabelecer o Código de Processo Penal o prazo de três dias antes do julgamento para a juntada de documento ou objeto que se pretenda ler ou exibir ao conselho de sentença, é irrelevante, no entendimento uniforme da doutrina e jurisprudência, que a parte contrária tenha sido disso intimada em prazo inferior.DPor não tê-la o Código de Processo Penal previsto, em nenhuma hipótese admite o direito brasileiro a inquirição por videoconferência de pessoa que se ache no estrangeiro.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.