Question

Com relação ao tema "Processo Legislativo", de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

Answer

A) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Answer

B) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Answer

C) é vedada a edição de medidas provisórias sobre direito penal, processual penal, direito civil e processual civil, bem como direito tributário.

Answer

D) prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisoria que, no prazo de quarenta e cinco dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

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