O regime de adiantamento fixado na Lei… (Marinha 2015)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Marinha

AFO e Direito FinanceiroOutros temasMarinha 2015

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O regime de adiantamento fixado na Lei nº 4.320/64 se caracteriza como um processamento especial da despesa pública orçamentária, no qual o numerário é colocado à disposição do funcionário ou servidor, a fim de realizar gastos. Para tal, algumas características do regime de adiantamento devem ser observadas, EXCETO:

AA dispensa de empenho na dotação própria.BRealizar-se em casos excepcionais.CSer aplicável a despesas expressamente definidas em lei.DLimitar-se a despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.ENão ser concedido a servidor em alcance ou responsável por dois adiantamentos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.