Question

Com relação à previsão e a arrecadação da receita, é correto afirmar que:

Accepted Answer

D) constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação;

Answer

A) reestimativa de receita por parte do Poder Executivo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal;

Answer

B) o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser inferior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária;

Answer

C) o Poder Judiciário de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes, no mínimo 1 ano antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo;

Answer

E) reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida, independente de comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

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