Question

 Tipo 1 – Cor BRANCA – Página 11

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de função na administração pública. Acerca das disposições legais relativas à declaração de bens pelos agentes públicos, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A) a posse no cargo do agente público é condicionada à apresentação de declaração de bens;

Answer

B) a declaração de bens do agente público está limitada ao seu patrimônio pessoal;

Answer

C) a declaração de bens só precisa ser atualizada quando houver alterações significativas no patrimônio do agente público;

Answer

D) é obrigatória a entrega de cópia da declaração anual de imposto de renda do agente público;

Answer

E) a pena para o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens é a suspensão.

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