Questão de AFO e Direito Financeiro

Com relação a repartição das Receitas Tributárias, a Lei Orgânica estabelece: I. O Executivo Municipal encaminhará a Câmara Municipal no décimo dia de cada mês subsequente ao da arrecadação, relatórios com os montantes de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos. II. Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, realizadas no território do Município, são do Município. III. Pertence ao Município o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, suas autarquias e fundações por ele instituídas e mantidas. IV. Pertence a Biguaçu cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município. V. Cinquenta por cento do produto de arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no território do Município, são do Município.