Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECAVunesp 2024
Pref Taubaté
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei no 14.811, de janeiro de 2024, institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares. Essa lei introduz como crime a prática de “intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais”. A prática descrita corresponde
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.