Questões de Legislação de Trânsito · Instituto CONSULPAM
Legislação de TrânsitoCompetências dos órgãos executivos municipais de trânsitoInstituto CONSULPAM 2020
Pref Paulo Afonso
Questão de Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro prevê uma divisão de responsabilidades e uma sólida parceria entre órgãos federais, estaduais e municipais. Os municípios, em particular, tiveram sua esfera de competência substancialmente ampliada no tratamento das questões de trânsito, no CBT de 2008, desde que preenchidos os requisitos para integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito. Para o município se integrar ao Sistema Nacional de Trânsito, exercendo plenamente suas competências, precisa:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.