Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2017

MP/RR

Questão de Direito Constitucional

Se um município de determinado estado da Federação editasse lei que restringisse a competência investigativa do MP ao âmbito daquele estado, e se, em consequência, os membros do parquet resolvessem questionar a lei em sede de controle concentrado, então, nesse caso hipotético, seria cabível

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.