Question

O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) propôs ação civil pública pleiteando a inconstitucionalidade de taxa de limpeza urbana criada pelo município de João Pessoa. De acordo com a jurisprudência do STF e com a Lei federal n.º 7.347/1985, é correto afirmar que, nesse caso, o MPE-PB

Accepted Answer

D) não possui legitimidade para propor a referida ação: a lei veda a utilização dessa espécie de ação em matéria tributária.

Answer

A) possui legitimidade para propor a referida ação, por se tratar de direito difuso.

Answer

B) possui legitimidade para propor a referida ação, por se tratar de direito coletivo.

Answer

C) possui legitimidade para propor a referida ação, por se tratar de direito individual homogêneo.

Answer

E) não possui legitimidade para propor a referida ação, embora a lei permita a utilização dessa espécie processual em matéria tributária.

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