Em 28 de dezembro de 2012, a Câmara Mun… (INQC 2023)

Direito AmbientalLogística reversa e responsabilidade compartilhadaINQC 2023

COMDEP

Em 28 de dezembro de 2012, a Câmara Municipal de Petrópolis, decretou e sancionou a Lei Municipal nº 7.042, que dispõe sobre diretrizes para a instituição do programa de coleta seletiva contínua de resíduos eletrônicos e tecnológicos no município de Petrópolis. Para efeito desta lei, entende-se por resíduos tecnológicos:

Aos resíduos eletrônicos como pilhas e baterias portáteis e baterias chumbo-ácidoBos resíduos descritos na política de logística reversa do município de PetrópolisCo s q u e a p r e s e n t a m , c o r r o s i v i d a d e , t o x i c i d a d e , inflamabilidade ou patogencidadeDos gerados pelo descarte de equipamentos tecnológicos de uso profissional, doméstico ou pessoal e lúdico

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.