Sobre a Lei no 11.101/2005 (Lei de Falê… (Com. Exam. (TJ RS) 2009)

Questões de Direito Empresarial · Com. Exam. (TJ RS)

Direito EmpresarialDisposições comuns à recuperação judicial e à falênciaCom. Exam. (TJ RS) 2009

TJ RS

Sobre a Lei no 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação de Empresas), assinale a assertiva incorreta.

AO Comitê é um órgão consultivo e de fiscalização da recuperação judicial e pode ser constituído por qualquer classe de credores da sociedade.BA convolação em falência se dará, entre outras hipóteses, no caso de a sociedade empresária não cumprir o plano homologado ou aprovado pelo juiz.CA homologação obrigatória, na recuperação extrajudicial, se dará quando o devedor conseguir obter a adesão de parte significativa dos seus credores ao plano de recuperação.DÀ semelhança da sociedade empresária, o empresário individual está sujeito à falência e pode pleitear recuperação judicial, atendidos os respectivos pressupostos.ETem legitimidade para convocar a assembléia de credores, além do juiz, qualquer credor legalmente admitido, independentemente do valor de seu crédito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.