Question

Licitação é um procedimento administrativo e prévio a ser observado para a contratação com o poder público, representando, efetivamente, uma forma de restrição à liberdade da Administração Pública, que deve seguir os parâmetros delimitados pela Lei nº 8.666/93, em especial, observando os princípios nela explícitos e implícitos. Nesse diapasão, é correto afirmar que o princípio da adjudicação compulsória ao vencedor implica em:

Accepted Answer

D) Conferir ao vencedor o direito de não ser preterido, impedindo que a Administração contrate objeto licitado com qualquer outro, devendo respeitar a ordem de classificação e não podendo contratar com terceiros estranhos ao procedimento licitatório.

Answer

A) Exigir que o julgamento das propostas seja realizado com base em critérios objetivos previstos no instrumento convocatório (edital ou carta-convite).

Answer

B) Restar estabelecida a presteza, a perfeição e o rendimento funcional também norteia o procedimento licitatório, devendo ser considerado princípio essencial em todas as etapas da licitação.

Answer

C) Gerar publicidade dos atos praticados pela Administração, proporcionando o controle da atividade administrativa, ensejando o controle dos administrados e dos próprios participantes dessa competição.

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