Questão de AFO e Direito Financeiro

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase em: I – Verificar, ao final de cada trimestre, se a arrecadação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais; em caso afirmativo, propor a limitação de empenho e movimentação financeira nos sessenta dias subsequentes. II – Verificar o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. III – Verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar. IV – Alertar o ente que esteja vinculado quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite. V – Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos: