Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelaresUFMT 2022
UFMT – Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (Edital 001/ -SEPLAG/SESP/MT)
Questão de Direito Processual Penal
Em relação às atribuições dos cargos estabelecidas no regime jurídico dos servidores da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº 407/2010), leia os textos. 1. É atribuição privativa do cargo de promover diligências, requisitar informações e documentos às entidades públicas e privadas, necessários à instrução do inquérito policial ou a outros procedimentos decorrentes das funções institucionais da Polícia Judiciária Civil. 2. É atribuição privativa do cargo de prestar contas à chefia imediata do valor das fianças recebidas, bem como do que constitui objeto de apreensão, e de todo o patrimônio público que estiver sob sua responsabilidade. 3. É atribuição privativa do cargo de lavrar termos circunstanciados de ocorrência por determinação da autoridade policial. 4. É atribuição privativa do cargo de cumprir mandados judiciais de prisão, de busca e apreensão, de sequestro de bens, entre outros. Marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas de cada texto.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

