Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2024
FUNPRESP_24_EXE
Questão de Direito Administrativo
Acerca dos agentes públicos, julgue os itens seguintes. É inconstitucional, por violação ao princípio democrático e ao da simetria, norma de Constituição estadual que exija edição de lei complementar para a regulamentação dos casos de contratação de pessoal por tempo determinado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
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