Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, tem como objetivo, conforme disposto no caput do art. 1º, estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Dessa forma, a LRF consolida princípios fundamentais da administração pública ao exigir planejamento, transparência, controle e responsabilidade na condução das finanças públicas. Assinale a alternativa que melhor explicita o postulado que fundamenta esse objetivo da LRF:

Accepted Answer

C) O princípio da responsabilidade fiscal, que impõe limites e condições para a geração de despesas e endividamento, com foco no equilíbrio das contas públicas.

Answer

A) O princípio da legalidade, que estabelece que a administração pública pode agir conforme sua conveniência, desde que dentro dos limites legais. 5 | P á g i n a

Answer

B) O princípio da supremacia do interesse público, que autoriza o Estado a flexibilizar normas fiscais em momentos de crise.

Answer

D) O princípio da economicidade, que determina que a administração deve sempre optar pela solução mais barata, independentemente da qualidade do serviço público.

Answer

E) O princípio da eficiência, que exige apenas a rapidez na execução das atividades administrativas, mesmo que haja desequilíbrio orçamentário.

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