Direito TributárioOutros temasFundatec 2024
Câmara Municipal de Vereadores de Venâncio Aires/RS Concurso Público nº
Questão de Direito Tributário
Execução: Fundatec 816_BASE_NS_DM 12/3/202416:55:27
Em relação à Reforma Tributária e seus dispositivos (ainda em regulamentação em muitos aspectos), pauta vista como prioridade no Congresso em 2024, analise as assertivas abaixo: I. Vai permitir que o IPTU seja reajustado sem depender de lei municipal. II. A PEC 45/2019, que promove a Reforma Tributária, é de iniciativa da Câmara dos Deputados. III. Cria a cesta básica nacional de alimentos, que terá alíquota zero de CBS e IBS. IV. Propõe o sistema de cashback, que é a devolução de parte do imposto pago, beneficiando, principalmente, famílias de menor renda. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.