Question

Assinale a opção que apresenta uma afirmação correta a respeito dos procedimentos de fiscalização na administração pública: Alternativas:

Accepted Answer

A) A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, incluindo a obrigatoriedade de transparência e de prestação de contas.

Answer

B) O Tribunal de Contas é o órgão responsável pela fiscalização final das contas do Presidente da República, tendo autoridade para determinar sua reprovação, mas não para aprovar.

Answer

C) A fiscalização financeira e orçamentária do setor público é exclusivamente realizada pelo Poder Judiciário, com o objetivo de assegurar a legalidade das despesas.

Answer

D) Os órgãos de controle interno de cada Poder são independentes e não estão sujeitos a qualquer forma de fiscalização ou controle externo.

Answer

E) A auditoria interna no setor público é uma prática opcional e não está prevista na legislação como um mecanismo de controle.

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