Questões de Direito Ambiental · Cebraspe
Direito AmbientalOutros temasCebraspe 2014
CEF
Questão de Direito Ambiental
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Acerca de licenças ambientais e de outorgas para uso de recursos hídricos, julgue os itens que se seguem. Licenciamento ambiental ou licença ambiental é o procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e as atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.