Questões de Legislação Penal Especial · Selecon

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CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO

Questão de Legislação Penal Especial

Lago atua em penitenciária do estado M, sendo o responsável pelas transferências de presos. Nos termos do Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP), os documentos encaminhados, contendo solicitação de transferência de presos, deverão ser devidamente fundamentados em critérios objetivos, dentre os quais:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.