Question

Durante inspeção realizada pelo controle interno da Prefeitura Municipal de Santa Valéria, foi constatado que diversos atos administrativos vinham sendo editados sem justificativa escrita ou com motivação genérica, razão pela qual o parecer jurídico que acompanhou o relatório apontou possíveis violações ao art. 50 da Lei Federal nº 9.784/1999. Considerando o conteúdo integral desse dispositivo, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A) O reexame de ofício de um processo administrativo constitui ato vinculado e, por isso, prescinde de motivação, sendo ônus da autoridade indicar a existência de vício no ato anterior.

Answer

B) A dispensa de licitação, ainda que amparada em hipótese expressamente prevista em lei, exige motivação formal que demonstre a adequação da escolha do contratado e o atendimento ao interesse público.

Answer

C) A decisão administrativa que contrarie parecer técnico ou jurídico deve apresentar motivação clara e congruente, explicitando as razões da divergência.

Answer

D) A motivação pode reproduzir fundamentos constantes de pareceres ou relatórios, desde que estes integrem formalmente o ato administrativo e sejam acessíveis aos interessados.

Answer

E) A decisão oral de comissão de processo disciplinar deverá constar em ata ou termo escrito, onde se identifiquem os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a conclusão.

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