Questões de Direito Constitucional · CSEP IFPI

Direito ConstitucionalControle internoCSEP IFPI 2012

IF PI

Questão de Direito Constitucional

No que diz respeito à Estrutura do órgão de controle contábil na administração pública, analise as afirmações abaixo. I A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. II O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. III Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma independente, sistema de controle interno. IV Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. V Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. Do exposto, podemos afirmar que são verdadeiros, somente os itens:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.