Questão de Direito Administrativo

A contratação integrada representa a delegação total de um pacote de serviços, da Administração Pública ao empreiteiro, que inclui a elaboração e o desenvolvimento, tanto do projeto básico, como do executivo, seguido da execução de obras e serviços de engenharia em todas as suas etapas: montagem, testes, pré-operação e todas as demais operações “necessárias e suficientes para a entrega final do objeto”. Nessa modalidade de contratação pública, promove-se o deslocamento de uma parcela maior de riscos relativos à execução do contrato ao ente privado, na proporcional medida das novas responsabilidades assumidas em razão da concepção do projeto a ser implementado. Essa transferência de responsabilidades e riscos ao ente privado é explorada por diversos países como um modo de aumentar a eficiência em contratações públicas. Fonte: Ministério dos Transportes; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Diretoria Executiva Gerência de Riscos - Guia de Gerenciamento de Riscos de Obras Rodoviárias – Fundamentos. Nesse contexto, a elaboração dos projetos básicos e executivos em BIM durante a execução da contratação integrada, o ente privado pode atuar na mitigação ou eliminação dos riscos inerentes ao contrato listados abaixo, exceto: