A Companhia Agrícola Samambaia impetrou… (ESAF 2004)

Direito EmpresarialDisposições comuns à recuperação judicial e à falênciaESAF 2004

PG DF

A Companhia Agrícola Samambaia impetrou pedido de concordata, apresentando toda a documentação legal, sendo deferido o processamento da concordata, mediante despacho publicado na imprensa oficial e em jornal de grande circulação. A partir dessa publicação:

Acontinuam normalmente os contratos bilaterais firmados.Bnão pode mais ser requerida a falência desta, até o final da concordata.Cficam suspensas as execuções fiscais.Dinicia-se o prazo para recurso contra tal decisão pelos credores interessados.Eas multas fiscais não podem mais ser exigidas.

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Cebraspe 2026Assinale a opção em que são corretamente citadas modalidades previstas na Lei n.º 11.101/2005 para a alienação de bens.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.