Questões de AFO e Direito Financeiro · Avança SP
AFO e Direito FinanceiroOutros temasAvança SP 2024
CM Paraty
Questão de AFO e Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) define limites e condições para os entes da Federação nos que tange a Despesas Com Pessoal e Endividamento, elegendo a Receita Corrente Líquida (RCL) como parâmetro para tal. Desta feita, são parte integrante da RCL as seguintes receitas orçamentárias, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.