Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2023
PGE/RR PROCURADOR
Questão de Direito Administrativo
No que tange à Lei n.º 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, julgue os itens subsequentes. Segundo estabelece a Lei n.º 14.133/2021, quando o licitante vencedor não contratar e os remanescentes não aceitarem a contratação nas mesmas condições propostas pelo vencedor, caberá à administração declarar o processo deserto.
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