Question

Sobre o licenciamento ambiental, regulamentado pela Resolução nº 237/1997 do CONAMA, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

Answer

B) Compete ao IBAMA, ouvidos os órgãos competentes dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

Answer

C) Os empreendimentos e atividades poderão ser licenciados em mais de um nível de competência.

Answer

D) O IBAMA definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

Answer

E) No procedimento de licenciamento ambiental poderá constar, facultativamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes, a critério do órgão licenciador. Execução: Fundatec ADVOGADO 633_CE_01_NS_DM_8/12/202117:28:46 O Município de Ivoti – RS pretende realizar licitação para a construção de uma unidade básica de saúde no bairro Bom Pastor, valendo-se da Lei 8.666/1993 e suas alterações. Diante de tal quadro, contratou a pessoa física de João, engenheiro, como consultor para a elaboração do projeto básico, que foi posteriormente aprovado pela autoridade competente. Uma vez lançado o edital, João buscou participar da licitação por meio de empresa na qual possui 9% (nove por cento) do capital com direito a voto. Sua empresa, contudo, foi eliminada na proposta de preços. Posteriormente, João foi procurado para prestar serviços de consultor, tanto pela vencedora como pela Administração Pública. João aceitou a proposta da empresa, todavia foi designado para laborar em contrato de outro cliente. Diante de tal quadro, responda fundamentadamente: A) A empresa que tem João como titular de 9% (nove por cento) do capital com direito a voto poderia ter participado da licitação?

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