Questões de Legislação Penal Especial · Instituto Verbena
Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)Instituto Verbena 2017
TJ GO
Questão de Legislação Penal Especial
Nos casos em que a Lei n. 9.099/95 passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência. Nesses casos, a decadência vai gerar
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.