Questões de Legislação Penal Especial · IVIN
Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)IVIN 2022
Pref Estreito
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a legislação aplicável aos crimes de abuso de autoridade, os crimes nela previstos são processados mediante:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.