Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2010
TCE BA
Questão de Direito Administrativo
Cargo: Procurador do Ministério Público Especial Junto ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia – 1 –
Considerando o processo administrativo, julgue o item abaixo. No entendimento do STJ, antes da regulamentação, por lei específica, do processo administrativo no âmbito federal, a administração podia rever seus próprios atos, a qualquer tempo e quando eivados de nulidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.