Question

Assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) A Fazenda Pública e seus servidores devem conservar o sigilo fiscal, mas este não prevalecerá perante requisição da autoridade judiciária no interesse da justiça.

Answer

A) Os sigilos fiscal e bancário não podem ser quebrados em nenhuma hipótese.

Answer

B) A representação fiscal é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, identificar o sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível.

Answer

C) O afastamento do sigilo bancário é permitido em lei somente para apuração de ocorrência de crime contra a ordem tributária.

Answer

E) A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

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