PF 2025

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1. 51Direito ConstitucionalNos presídios, o procedimento de revista em criança, adolescente ou pessoa com deficiência intelectual que não possa expressar seu consentimento válido deve ser substituído pela revista invertida, qu…
2. 52Direito ConstitucionalNorma estadual ou municipal que proíbe o uso da linguagem neutra de gênero nas instituições de ensino e nos órgãos públicos é inconstitucional, por invadir competência legislativa da União.
3. 53Direito ConstitucionalCompete ao presidente da República expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.
4. 54Direito ConstitucionalConforme o entendimento jurisprudencial do STF, a candidatura aos cargos de presidente ou de vice-presidente da República é permitida a indivíduos que não tenham filiação partidária.
5. 55Direito ConstitucionalO Distrito Federal possui as mesmas competências legislativas dos estados, porém, por não ser dividido em municípios, não pode legislar a respeito de matérias afetas aos municípios.
6. 56Direito AdministrativoLei estadual não pode estabelecer a inclusão de verbas remuneratórias para servidores públicos como exceção ao teto constitucional.
7. 57Direito AdministrativoAs normas de gestão financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta devem ser estabelecidas por lei ordinária específica.
8. 58Direito AdministrativoCom o objetivo de regular a taxa de juros, o Banco Central do Brasil pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.
9. 59Direito PrevidenciárioQualquer benefício que venha a substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado da previdência social não poderá ser estabelecido em valor mensal inferior ao salário mínim…
10. 60Direito AdministrativoSão classificados como atos de gestão os atos administrativos que se destinam a dar andamento aos processos e documentos que tramitam na administração pública, preparando-os para posterior decisão de…
11. 61Direito AdministrativoA criação do Departamento de Polícia Federal (DPF) é exemplo de desconcentração administrativa, uma vez que o DPF não goza de personalidade jurídica própria.
12. 62Direito AdministrativoO controle legislativo sobre os atos da administração pública federal é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), competindo a este último, entre outras atr…
13. 63Direito AdministrativoA CF adota como regra a responsabilidade civil objetiva do Estado, com fundamento na teoria do risco integral, nas hipóteses em que um agente público, por meio de ação comissiva, causar dano a partic…
14. 64Direito AdministrativoÉ permitido ao administrador público, com justificativa no interesse público e na particularidade do caso concreto, combinar duas das modalidades de licitação previstas em lei.
15. 65Direito AdministrativoA contratação direta por inexigibilidade de licitação é admitida quando há inviabilidade de competição, ao passo que, nos casos de contratação direta por dispensa de licitação, existe a possibilidade…
16. 66Direito AdministrativoA competência, no âmbito do processo administrativo federal, é irrenunciável e exercida pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria, ressalvados os casos de delegação e avocação…
17. 67Direito AdministrativoA LGPD veda o tratamento de dados pessoais sensíveis, podendo tal tratamento ocorrer na hipótese exclusiva de o titular ou seu responsável legal consenti-lo, de forma específica e destacada, para fin…
18. 68Administração Geral e PúblicaA motivação de uma decisão administrativa deve ser específica, não podendo ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propost…
19. 69Administração Geral e PúblicaEm decorrência do princípio da motivação, a administração pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, não se exigindo, em regra, formalidade específica.
20. 70Administração Geral e PúblicaA departamentalização funcional tem como vantagens a manutenção do controle e da influência nas funções principais e a geração de eficiência mediante a especialização das atividades.
21. 71Administração Geral e PúblicaVida confortável, senso de autorrealização e equidade são exemplos de valores terminais da cultura organizacional.
22. 72Administração Geral e PúblicaEntre as desvantagens da departamentalização por cliente, estão a dificuldade na aplicação de mão de obra e a complexidade da cooperação interdepartamental.
23. 73Administração Geral e PúblicaNa elaboração do planejamento estratégico, a análise interna tem por finalidade colocar em evidência as oportunidades e as ameaças da organização, a fim de que esta melhor se posicione no nicho de ne…
24. 74Administração Geral e PúblicaA geração de valor na gestão pública consiste em gerenciar de forma a alcançar resultados consistentes, assegurando-se, para todas as partes interessadas, a primazia do aumento do valor intangível so…
25. 75Administração Geral e PúblicaA matriz de rastreabilidade de requisitos tem como objetivo garantir que cada requerimento adicione valor ao objetivo do projeto e esteja perfeitamente conectado ao escopo de atividades.
26. 76Administração Geral e PúblicaA terceira etapa do ciclo PDCA associa-se à coleta de informações referentes aos resultados obtidos, em que se verificam erros e acertos em relação ao planejamento.
27. 77Administração Geral e PúblicaOs custos com refugos, retrabalhos e ações corretivas nos produtos ou serviços atrelam-se aos custos da não conformidade.
28. 78Administração Geral e PúblicaA inteligência artificial, imune às falhas de controle, pode automatizar tarefas repetitivas, como o processamento de documentos e a geração de relatórios, liberando tempo e recursos para atividades…
29. 79Administração Geral e PúblicaO uso de maquetes, encenações, fluxogramas e impressões em 3D adequa-se à etapa de prototipação do design thinking.
30. 80Administração Geral e PúblicaA prática de treinamento e desenvolvimento de pessoas pode promover o aumento da sua capacidade de entregar valor à organização, favorecendo a melhoria das habilidades para lidar com as atribuições e…
31. 81Administração Geral e PúblicaNos processos de recrutamento e seleção de pessoas, as organizações contemporâneas adotam abordagens tradicionais, centradas no cargo, embora o sistema formal das empresas seja construído de forma vi…
32. 82Administração Geral e PúblicaA geração de um ambiente de trabalho agradável e seguro, bem como a garantia de relações humanas amistosas e cooperativas, contribui na motivação para o trabalho e no alcance dos objetivos organizaci…
33. 83Administração Geral e PúblicaA gestão de desempenho é um processo que se limita ao alcance dos objetivos organizacionais e à entrega de resultados, mediante a realização de revisões periódicas e avaliações sistemáticas das pesso…
34. 84Administração Geral e PúblicaUsualmente, é adequado que as competências sejam trabalhadas isoladamente nos processos de gestão organizacional, buscando-se identificar e reter talentos individuais para agregar valor aos negócios.
35. 85Administração Geral e PúblicaSão denominadas autodirigidas as equipes compostas de talentos treinados para desempenhar um conjunto de tarefas independentes em diversas unidades de trabalho.
36. 86PsicologiaO comportamento humano demonstrado no trabalho é decorrente tanto de características inatas, sejam elas biológicas, fisiológicas, físicas ou psicológicas, quanto da aprendizagem oriunda das vivências…
37. 87Administração Geral e PúblicaNo mundo contemporâneo, o ideal é a eliminação dos conflitos no ambiente de trabalho, os quais devem ser abordados de forma adequada e reativa.
38. 88Administração Geral e PúblicaA qualidade de vida no trabalho extrapola os aspectos inerentes às necessidades, aos valores e às expectativas do indivíduo, abrangendo aspectos relativos à estrutura organizacional, aos sistemas de…
39. 89Administração Geral e PúblicaNa atualidade, a gestão do conhecimento está mais vinculada aos recursos tecnológicos disponíveis (hardware e software) que aos saberes das pessoas.
40. 90Direito AdministrativoAs sanções a serem aplicadas pela administração pública no âmbito de contratações públicas restringem-se a advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.
41. 91Direito AdministrativoOs resultados da aplicação de instrumento para aferição da qualidade da prestação dos serviços contratados não têm o condão de ensejar alteração dos valores financeiros a serem pagos aos fornecedores.
42. 92Administração Geral e PúblicaÉ vedado à administração pública federal celebrar convênios com entidades privadas sem fins lucrativos para transferências de recursos.
43. 93Direito AdministrativoA planilha de custos e formação de preços apresentada pelos licitantes, nos casos de contratação de serviços de limpeza, será a base da análise da exequibilidade da proposta de preços.
44. 94Direito AdministrativoO fiscal técnico do contrato poderá aceitar a justificativa de fornecedor para a prestação do serviço com menor nível de conformidade que o pactuado, desde que comprovado o caráter excepcional da oco…
45. 95Administração Geral e PúblicaEm regra, os órgãos da administração pública federal que tenham interesse em aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes devem demonstrar a compatibilidade dos valores registr…
46. 98Administração Geral e PúblicaItens natalinos apresentam demanda de natureza irregular.
47. 99Administração Geral e PúblicaA curva ABC utiliza os valores unitários dos estoques de cada material como critério de classificação.
48. 100Administração Geral e PúblicaNas agências bancárias, durante o horário de atendimento ao público, é necessária a presença de, no mínimo, dois vigilantes, os quais deverão estar equipados com coletes balísticos.
49. 101Segurança Pública e Legislação PolicialA prestação de serviços de segurança privada de forma cooperada entre pessoas jurídicas especializadas depende de prévia autorização do DPF.
50. 102Administração Geral e PúblicaAs atividades de vigilante e de vigilante supervisor podem ser exercidas por brasileiro nato ou naturalizado, sendo requisitos específicos mínimos para ambas as atividades a idade mínima de 21 anos e…
51. 103Administração Geral e PúblicaEm condomínios edilícios que possuam serviços orgânicos de segurança privada, é vedado utilizar animais na execução de atividades de segurança.
52. 104Administração Geral e PúblicaA segurança de eventos em espaços de uso comum do povo e a segurança perimetral nas guaritas são consideradas serviços de segurança privada.
53. 105Segurança Pública e Legislação PolicialA aprovação dos modelos de uniformes adotados pelos prestadores de serviço de segurança privada é competência da Polícia Federal, à qual também cabe realizar, obrigatoriamente, ao menos uma vistoria…
54. 106Direito Processual PenalUm inquérito policial em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico do delegado de polícia, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipó…
55. 107Legislação Penal EspecialO ministro de Estado da justiça e segurança pública pode atualizar a lista de produtos químicos a serem controlados, definida por meio de portaria, incluindo ou removendo produtos, independentemente…
56. 108Administração Geral e PúblicaÉ exigida autorização prévia do DPF para importação, exportação ou reexportação de produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou…
57. 109Administração Geral e PúblicaPessoa física que exerça atividade sujeita a controle e fiscalização cometerá infração administrativa se deixar de informar ao DPF qualquer suspeita de desvio de produto químico controlado, para fins…
58. 110Administração Geral e PúblicaOs recursos relativos à cobrança da taxa de controle e fiscalização de produtos químicos, à aplicação de multa e à alienação de produtos químicos previstas na Lei n.º 10.357/2001 constituem receita d…
59. 111Direito AdministrativoAs instituições de ensino, públicas e privadas, as entidades de caráter assistencial que comprovem essa condição e os órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal s…
60. 112Administração Geral e PúblicaA expulsão é medida administrativa, e não judicial, que se caracteriza pela retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo d…
61. 113Administração Geral e PúblicaA repatriação, a deportação e a expulsão coletivas são vedadas, entendendo-se por repatriação, deportação ou expulsão coletiva aquela que não individualiza a situação migratória irregular de cada pes…
62. 114Administração Geral e PúblicaBrasileiro que se estabeleça no exterior, ainda que de forma temporária, será considerado emigrante.
63. 115Administração Geral e PúblicaQuando um visto diplomático ou oficial é transformado em autorização de residência, as prerrogativas decorrentes do visto são mantidas.
64. 116Administração Geral e PúblicaSe um estrangeiro for expulso do território brasileiro, a sua expulsão deverá ser feita para o país de sua nacionalidade ou de sua procedência, ainda que outro país o aceite.
65. 117Administração Geral e PúblicaUm dos princípios da política migratória brasileira previsto expressamente na Lei de Migração é o da independência nacional.
66. 118Legislação Penal EspecialConstitui crime a conduta de importar, a qualquer título, arma de fogo sem autorização da autoridade competente, sendo aumentada da metade a pena aplicável se a arma de fogo for de uso proibido ou re…
67. 119Legislação Penal EspecialNo território nacional, a autorização para portar arma de fogo de uso restrito é competência da Polícia Federal, prescindindo tal concessão de autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).
68. 120Legislação Penal EspecialA comercialização de munições entre duas pessoas físicas é permitida desde que haja a devida autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).