Questões de Administração Geral e Pública · Cebraspe

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Questão de Administração Geral e Pública

A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue os itens que se seguem, à luz da Lei n.º 14.133/2021, dos Decretos n.º 11.462/2023 e n.º 11.531/2023 e da Instrução Normativa MPOG n.º 5/2017. É vedado à administração pública federal celebrar convênios com entidades privadas sem fins lucrativos para transferências de recursos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.