Concurso Público para a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

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1. 1Direito ConstitucionalO governador do Estado Alfa, em razão de divergências ideológicas com as estruturas federais de poder, editou o Decreto nº Y. De acordo com esse ato normativo, a lei complementar federal nº X, que ve…
2. 2Direito ConstitucionalEm razão de grave crise institucional que está em curso nos limites territoriais do Estado Alfa, ameaçando a ordem pública, os assessores imediatos do Presidente da República cogitaram da possibilida…
3. 4Direito TributárioO Município Alfa, com o objetivo de preservar o equilíbrio entre receitas e despesas, e, ainda, assegurar a qualidade dos serviços prestados à população, editou a Lei municipal nº X (LMX), criando a…
4. 5Direito AdministrativoMaria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Secretaria de Educação do Estado Alfa, após regular tramitação do processo administrativo conduzido pela comissão de inquérito co…
5. 6Direito AdministrativoO Chefe do Poder Executivo do Estado Sigma deseja realizar uma operação de crédito com instituições financeiras privadas, com o objetivo de realizar o pagamento da remuneração dos servidores públicos…
6. 7QuímicaA Defensoria Pública do Estado Alfa foi procurada por um grupo de estudantes a respeito da juridicidade da cobrança de taxa de matrícula pela Universidade do Estado Alfa, visando ao ingresso em seus…
7. 8Raciocínio LógicoA Defensoria Pública do Estado Alfa, com o objetivo de estimular a ideologia participativa e subsidiar o ajuizamento de Ação Civil Pública para dar início a um processo estrutural, realizou audiência…
8. 9Direito AdministrativoO sindicato dos servidores públicos civis do Município Alfa, após inúmeras reclamações dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, constatou que o regime jurídico da categoria vinha sen…
9. 10EconomiaUm elevado número de pessoas carentes, que ocupa há mais de uma década um prédio abandonado na região central do Município Alfa, pertencente a uma sociedade de economia mista estadual que encerrou in…
10. 11Direito AdministrativoEm março de 2024, João, agente público no Município Alfa, agindo com dolo, frustrou a licitude de processo seletivo implementado para a celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, acar…
11. 12Direito AdministrativoA sociedade empresária Alfa tomou conhecimento de que foi instaurado um processo administrativo para apuração da responsabilidade da entidade privada, que será conduzido por uma comissão designada pe…
12. 13Direito AdministrativoCom o objetivo de efetivar os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, a administração do Estado de Pernambuco pretende contratar entidade privada sem fins lucrativos, para implementa…
13. 14Direito AdministrativoA organização da sociedade civil Nino, que busca, diuturnamente, promover e defender os Direitos Humanos, apresentou proposta ao Estado de Pernambuco para que este avalie a possibilidade de realizaçã…
14. 15Direito CivilO Governador do Estado Alfa, visando à efetivação de direitos fundamentais sociais em benefício da coletividade e, ao mesmo tempo, buscando agir com responsabilidade fiscal, solicitou à sua equipe o…
15. 16Direito EmpresarialO Estado de Pernambuco pretende, em razão da inexecução parcial de determinado contrato administrativo celebrado com a sociedade empresária Alfa, declarar a caducidade da concessão, em observância às…
16. 17Direito CivilJussara, de 75 anos, aposentada e em situação de vulnerabilidade social, vive sozinha em um imóvel com área de 180 metros quadrados, situado em zona urbana consolidada do Município de Olinda, Pernamb…
17. 18Direito CivilCaio faleceu em 2024, sem deixar testamento. Era casado com Fernanda desde 2019, sob o regime da separação obrigatória de bens, em razão da idade de Caio quando do casamento. O casal não teve filhos,…
18. 20Direito Processual PenalAbigail, em situação de acentuada vulnerabilidade econômica e social, foi vítima de sucessivas agressões físicas e psicológicas perpetradas por seu companheiro, Tomé, com quem manteve união estável,…
19. 21Direito CivilDurante o trâmite de uma ação de alimentos promovida em nome de um nascituro, representado por sua genitora, o pai biológico faleceu subitamente em um acidente de carro, juntamente com seu irmão. Não…
20. 23Direito CivilAdão Sete, idoso de 82 anos e em situação de vulnerabilidade econômica, procura a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. Relata que tem sob sua guarda e tutela a neta Eva, de 16 anos e seis dias…
21. 24Direito CivilEm situação de acentuada vulnerabilidade econômica, Jorge Santos, de 88 anos, aposentado com proventos de um saláriomínimo e portador de limitações funcionais decorrentes da idade, procurou a Defenso…
22. 28Direito Processual CivilTainá ajuizou ação em face de Simone e de Severina. Em contestação, Simone, assistida por advogado particular, requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sustentando não possuir recu…
23. 29Direito Processual CivilFrederico é uma criança de 10 anos, muito talentosa para o futebol. Seis meses atrás, o menor assinou seu primeiro contrato, com duração de dois anos, com o clube Futebol Bom, de sua cidade natal, Ca…
24. 30Direito Processual CivilConsiderando a jurisprudência aplicada dos Tribunais Superiores e o disposto no Código de Processo Civil, avalie as afirmativas a seguir. I. A prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações pro…
25. 31Direito CivilA sociedade empresária Pisos Bonitos Ltda., enquadrada como microempresa especializada em reparo e instalação de pisos de porcelanato, situada no Município de Arcoverde (PE), recebeu cheque sem provi…
26. 32ContabilidadeArnaldo celebrou contrato de locação com Gisele, referente a imóvel residencial. Gilson figurou como fiador de Arnaldo. Em que pese tenha desocupado o imóvel após findo o contrato, Arnaldo não efetuo…
27. 33Direito Processual CivilMariano, em sede de cumprimento de sentença no qual figura como executado, após ser condenado por sentença transitada em julgado, teve a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), depositada em ca…
28. 36Direito EmpresarialAvalie as afirmativas a seguir. I. Tramitando o processo perante outro Juízo, os autos serão remetidos ao Juízo federal competente se nele intervier a União na qualidade de parte ou de terceiro inter…
29. 37Direito Processual CivilThiago, Nívea e João conversavam a respeito de provas no Processo Civil. Inicialmente, Thiago afirmou que a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. Nívea, por sua v…
30. 38Direito PenalÀ luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa ao Art. 28 da Lei nº 11.343/2006, avalie as hipóteses a seguir. I. A Polícia Militar, em ação na rodoviária de uma cidade, apreendeu 36g d…
31. 39Direito PenalMarcelo descumpriu decisão judicial que lhe impôs a proibição de se aproximar de sua ex-esposa e, exibindo uma faca, a ameaçou de morte. Em razão disso, Marcelo foi denunciado pela prática dos crimes…
32. 40Atualidades e Conhecimentos GeraisA respeito dos crimes patrimoniais, avalie as hipóteses a seguir. I. Paulo, viciado em crack, subtrai a bicicleta de seu pai, Ernesto, 57 anos, e troca o bem por drogas. II. José, pesadamente endivid…
33. 41Segurança Pública e Legislação PolicialConsiderando o momento consumativo do crime de furto e a aplicação do princípio da insignificância, avalie as situações fáticas a seguir. I. Em uma loja de departamento, Edna esconde roupas íntimas e…
34. 42Segurança Pública e Legislação PolicialAvalie as situações fáticas a seguir. I. Em 27/04/2018, Marieta, gerente de uma padaria, decidiu subtrair a quantia existente no cofre do estabelecimento e executou a empreitada em duas etapas, uma n…
35. 45Direito PenalJoel, servidor do Detran, foi condenado definitivamente à pena de 3 anos de reclusão substituída por duas restritivas de direito e multa, pela prática do crime de peculato. A sentença condenatória im…
36. 46Direito PenalGilson foi denunciado por tráfico de drogas e, no curso da audiência de instrução de julgamento, sua irmã Regina, que aceitou prestar depoimento, narrou, além dos fatos descritos na denúncia, que Gil…
37. 47Legislação Penal EspecialConsiderando as penas restritivas de direitos, avalie as situações fáticas a seguir. I. O desabamento de um prédio em construção resultou na morte de 8 operários e Cristiane, engenheira responsável p…
38. 49Direito Processual PenalDurante a realização de audiência de instrução e julgamento, em que se apurava a prática, por Caio, do crime de roubo simples, a defesa técnica do acusado requereu o reconhecimento da prescrição da p…
39. 50Direito Processual PenalJoana, vítima de violência doméstica e familiar perpetrada pelo seu ex-companheiro, compareceu à Delegacia especializada de Atendimento à Mulher do Município de Recife/PE, manifestando o desejo de ob…
40. 51Direito Processual PenalOs tribunais deverão implementar, como medida para proteção de vítimas e testemunhas que se encontrem ameaçadas ou em grave risco, a possibilidade de proteção de seus dados qualificativos e endereços…
41. 52Direito Processual PenalÀ luz das disposições do Código de Processo Penal que versam sobre o acusado e seu defensor, assinale a afirmativa incorreta.
42. 55Direito Processual PenalApós praticar infração penal de menor potencial ofensivo, persequível mediante Ação Penal Pública, Caio, em conversa com o Defensor Público, manifestou interesse em celebrar um acordo com o Ministéri…
43. 56Direito Processual PenalMatheus, primário e portador de bons antecedentes, foi capturado, em flagrante, pela prática do crime de furto qualificado, sendo encaminhado, após a observância das formalidades legais, à audiência…
44. 57Direito Processual PenalCaio, empresário, e Júlio, comerciante, foram presos em flagrante pela prática do crime de roubo simples. Por ocasião da audiência de custódia, as prisões flagranciais foram convertidas em prisão pre…
45. 58Direito Processual PenalJoão responde, em Juízo, pela prática do crime de lesão corporal grave. Durante o interrogatório judicial, o réu confessou todos os fatos que lhe são imputados, afirmando que não se lembra dos evento…
46. 60PsicologiaSobre as Regras de Bangkok – Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras, que estabelecem um olhar diferenciado para a…
47. 61Direito PenalAcerca do Art. 112, § 3º, da Lei de Execuções Penais, que dispõe sobre a progressão especial, avalie as afirmativas a seguir. I. Estabelece que a mulher gestante, que esteja amamentando ou que for mã…
48. 63Biologia e CiênciasAnderson cumpre pena em regime fechado e, no dia 5 de abril, foi encontrado com 3 gramas de maconha dentro do estabelecimento prisional, tendo assumido a propriedade da substância. Posteriormente, no…
49. 65Direitos HumanosEntre as normas, diretrizes e princípios gerais que regem a execução penal, tem-se a Constituição da República Federativa do Brasil e os Tratados e Regras de Direitos Humanos como instrumentos normat…
50. 66Direito EmpresarialRachel contratou um curso técnico junto à instituição de ensino operada pela sociedade empresária Absoluto Saber Ltda., localizada em prédio alugado no Centro de Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco,…
51. 67Direito EmpresarialEm Petrolina, Pernambuco, Patrícia adquiriu uma escada metálica no estabelecimento Supermercado Melhor Preço Ltda., sendo o produto fabricado pela sociedade empresária Indústria do Céu Ltda., com a f…
52. 69Direito EmpresarialO Ministério Público do Estado de Pernambuco propôs ação civil pública contra uma sociedade empresária de eletrodomésticos, visando à reparação dos danos sofridos por centenas de consumidores que adq…
53. 70Direito EmpresarialUma sociedade empresária do ramo de suplementos alimentares promoveu campanha publicitária de alcance nacional, veiculada em redes sociais, na qual afirmava que determinado produto seria capaz de “re…
54. 71EstatísticaMaria Firmina, consumidora habitual de serviços financeiros, teve seu pedido de concessão de crédito negado por instituição bancária, sob a justificativa de apresentar “risco de inadimplemento”, apur…
55. 73Segurança Pública e Legislação PolicialJoão Pedro, 17 anos, e Vítor, de 18 anos, amigos de longa data, são flagrados pela Polícia Militar vendendo drogas em frente à escola em que estudam, aproveitando o movimento dos estudantes no horári…
56. 74Direito PenalFelipe, nascido em 10/12/2004, foi preso em flagrante pela conduta prevista no Art. 171 do Código Penal, em 15/05/2025. Realizada a audiência de custódia, foi deferida sua liberdade provisória, porém…
57. 78Segurança Pública e Legislação PolicialLarissa, 12 anos, conhece Lucca, 21 anos, pois ele trabalhava em um bar na mesma rua em que ela reside. Assim, iniciam um relacionamento, com anuência dos pais de ambos. Por ocasião de seu aniversári…
58. 79Direito ConstitucionalConsiderando as previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente que dizem respeito à proteção integral, o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvol…
59. 83Direitos HumanosAs opções a seguir tratam da teoria crítica dos Direitos Humanos, à exceção de uma. Assinale-a.
60. 84Direitos HumanosSendo correto asseverar que se pode provar a afirmação histórica dos Direitos Humanos por meio das normas que declaram tais direitos, assinale a opção que não contém um documento normativo dessa afir…
61. 85Direitos HumanosO Art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º da Constituição da República dispôs sobre a relação entre o direito interno e o direito internacional. O Brasil não dispõe, ainda, de um instrumento para a internalização da…
62. 86Direito Processual PenalEm uma ação penal originária de competência do Supremo Tribunal Federal, alguns réus têm foro por prerrogativa de função, e, outros, não. Tendo sido todos julgados pelo STF, você, na qualidade de Def…
63. 87Legislação Penal EspecialA Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, também chamada de “Lei Maria da Penha”, deve sua origem
64. 88Direitos HumanosAssinale a opção que apresenta a afirmativa que não está entre as medidas provisórias deferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em favor dos privados de liberdade do Complexo Prisional…
65. 91Direitos HumanosA Comissão Nacional da Verdade (CNV), criada pela Lei 12.528/2011 e instituída em 16 de maio de 2012, teve por finalidade apurar graves violações de Direitos Humanos ocorridas entre 18 de setembro de…
66. 93Direitos HumanosAs premissas a seguir são verdadeiras. I. Nos processos perante a Corte IDH, o Estado Brasileiro figura como parte. II. A União e seus órgãos atuam durante todo o processo, desde sua admissão até o c…
67. 95Direito ConstitucionalCom relação à iniciativa de proposta orçamentária conferida à Defensoria Pública, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A Defensoria Pública do Estad…
68. 96Direito ConstitucionalConsiderando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à autonomia administrativa da Defensoria Pública, avalie os itens a seguir. I. Viola a autonomia administrativa das Defensorias Pú…
69. 99Direito CivilCom relação às funções institucionais da Defensoria Pública, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A intervenção da Defensoria Pública como curador e…